Informação sobre o direito de revogação

Consumidores (§ 13 BGB /CódigoCivil/) tem um direito de revogação da compra de mercadorias online, em conformidade com as informações referidas a seguir.

  Direito de revogação dos consumidores

O consumidor tem o direito de rescindir o contrato, dentro de um prazo de quatorze dias, sem ter de justificar sua decisão.

O prazo de rescisão corresponde a quatorze dias, contados a partir do dia em que o consumidor, ou uma terceira pessoa por ele indicada, que não seja o transportador, tomou posse da última mercadoria enviada.

Afim de exercer o direito de rescisão o consumidor este deverá informar-nos (Zoobio GmbH, Josef-Straße 55, 10365 Berlin, Alemanha, número de telefone: +351 308 806 006, e-mail: [email protected]) por meio de uma declaração clara (p.ex. uma comunicação por escrito enviada pelo correio, por telefone ou por e-mail) a respeito de sua decisão de rescindir o contrato em questão. Pode ser utilizado o formulário em anexo para rescisão, contudo, isto não é imprescindível.

Afim de assegura que o prazo de rescisão seja cumprido, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de rescisão seja enviado antes do final do prazo de rescisão.

  Consequências da rescisão

Com a rescisão do contrato em questão, somos obrigados a devolver de imediato e no mais tardar dentro de quatorze dias, contados a partir do dia em que recebemos a comunicação referente à rescisão do contrato, todos os pagamento recebidos pelo cliente, inclusive custos de fornecimento (com exceção dos custos adicionais, baseados no facto de que foi escolhido ou outro tipo de fornecimento do que aquele por nós oferecido como fornecimento padrão). Com referência ao pagamento deste reembolso será utilizado o mesmo meio de pagamento empregado para a encomenda, salvo se convencionado expressamente de outro modo com o cliente; de modo algum serão cobradas taxas pelo reembolso.

Com referência a mercadorias que podem ser normalmente enviadas pelo correio, vale:

Temos o direito de recusar o reembolso, até que recebamos a mercadoria de volta ou até que o cliente comprove, que reenviou as mercadorias, consoante a o que ocorrer primeiro.

O cliente deverá reenviar a mercadoria de imediato e imprescindivelmente dentro de um prazo de quatorze dias contados a partir do dia em que nos informou sobre a rescisão do contrato em questão, para o seguinte endereço:
Zoobio GmbH, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlim, Alemanha.

O prazo só será considerado cumprido, se a mercadoria for enviada antes de decorrido o prazo de quatorze dias. O cliente arca com os custos diretos do reenvio da mercadoria.

Com referência a mercadorias que podem ser normalmente enviadas pelo correio (p.ex. peças de reposição que não cabem num pacote), vale:

Uma eventual depreciação dos bens só terá de ser paga pelo cliente, quando esta for devida a um manuseio com as mercadorias, que não se fazia necessário para verificar a natureza, as características e o modo de funcionamento das mercadorias.

- Final da informação sobre o direito de revogação –
  Modelo formulário de rescisão

(Se quiser rescindir o contrato, por favor preencha e reenvie este formulário.)

- A: Zoobio GmbH, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlim, Alemanha, número de telefone: +351 308 806 006, e-mail: [email protected]
- Por meio desta eu/nós (*) rescindo(rescindimos) o contrato por mim / nós (*) celebrado, referente à compra das seguintes mercadorias (*)/prestação do seguintes serviços (*)
- Encomendado no dia (*)/recebido no dia (*)
- Nome do / dos consumidor(es)
- Morada do/consumidor(es)
- Assinatura do/consumidor(es) (só em caso de comunicação em papel)
- Data
________
(*) riscar o que não for pertinente.

  Exceções do direito de rescisão

Existem exceções legais do direito de rescisão (§ 312 BGB), neste contexto nós nos reservamos o direito de invocar junto a nossos clientes as seguintes regulamentações: Não há direito de rescisão no caso de contratos para fornecimento de mercadoria, que não seja pré-fabricada e cuja produção dependa de uma seleção individual ou uma determinação por parte do consumidor ou que seja claramente e especificamente adaptada às demandas do cliente.

Não há direito de rescisão no caso de fornecimento de mercadorias, quando estas, dadas as suas características específicas, estão ligadas de modo inseparável a outros bens.

Além disso, chamamos atenção para o facto de que, conforme o disposto no § 357 parágrafo 7 n.° 1 BGB o cliente é obrigado a ressarcir a depreciação dos bens, quando esta for devida a um manuseio com as mercadorias, que não se fazia necessário para verificar a natureza, as características e o modo de funcionamento das mercadorias.

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